Parte do direito que compreende as relações entre compradores e vendedores, na compra de bens e serviços, com atuação extrajudicial e no contencioso.

Consumidor, segundo a Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, tem interpretação extensiva de modo que pessoa jurídica adquirente de bens e serviços podem, dependendo do tipo de operação negocial, ser entendidas como consumidor final e requerer os benefícios da referida norma.